O crime que compensa.

O crime que compensa


Autor: Instituto Teotônio Vilela (ITV)



O acordo firmado entre Ministério Público e os donos do grupo JBS é escandaloso. Réus confessos precisam pagar pelo que cometeram e não serem tratados como benfeitores

Desde a quarta-feira passada, o país encontra-se envolto num turbilhão do qual é difícil enxergar saída que não seja traumática. O governo está nas cordas e a incipiente recuperação do país está ameaçada. Neste enredo, apenas alguns personagens estão bem, muito bem: aqueles que fizeram as gravações que tumultuaram a história brasileira.

Os donos da JBS são réus confessos, que admitiram ter corrompido a torto e a direito. Suas empresas foram alvos de cinco operações da Polícia Federal nos últimos anos que investigam, entre outros, desvio de recursos de fundos de pensão para a companhia (Greenfield), desvirtuamento de dinheiro do BNDES, hoje dono de 21% da JBS (Bullish), e fraude na liberação de verbas pela Caixa Econômica Federal (Cui Bono). Sem falar na polêmica Carne Fraca.

O grupo J&F é o mais vistoso dos “campeões nacionais” dos governos petistas. Seu faturamento multiplicou-se por quase 40 vezes nos últimos dez anos. Recebeu mais de R$ 11 bilhões de recursos públicos, a maior parte na forma de aportes e compra de ações, ou seja, dinheiro pelo qual sequer tem que pagar juros. O hábito de ser muito bem tratados pelo poder público se repetiu no acordo de delação privada feita com os procuradores.

Os Batistas obtiveram benefícios inéditos ao fazer a delação. Garantiram imunidade e anistia total dos crimes cometidos. “O acordo com a Procuradoria-Geral da República prevê que os delatores não serão denunciados pelos delitos que delataram, ganharão imunidade em outras investigações conexas em curso e até perdão judicial caso a denúncia já tenha sido oferecida”, informa O Globo. O que justifica tamanha candura perante criminosos?

O acordo firmado pelo Ministério Público Federal com os irmãos Batista é escandaloso. A multa cobrada é de apenas uma fração ínfima do patrimônio bilionário dos Batistas, pagável em suaves prestações mensais. Enquanto isso, eles estão autorizados a voar para fora do país e viver nababescamente. Prisão? Tornozeleira eletrônica? Nem pensar…

Uma das controvérsias refere-se ao valor a ser pago como reparação. Os procuradores começaram falando em R$ 33 bilhões, os delatores regatearam para pouco mais de R$ 1 bilhão, dinheiro equivalente apenas ao que eles ganharam especulando com dólar e ações na véspera da divulgação das gravações. O MP tenta cobrar pelo menos R$ 11 bilhões – ainda assim, correspondentes a menos de 6% do que o grupo faturou em 2016, enquanto a lei permite cobrar até 20%.

Não se discute a relevância do que a relação promíscua do grupo JBS revela das entranhas do poder no país. As acusações devem ser seriamente apuradas, com o cuidado de não serem tomadas como verdades acima de qualquer suspeita. Mas, sobretudo, os criminosos precisam ser tratados como tal, e não como benfeitores da nação. Do contrário, vai parecer – mais do que já parece no Brasil – que o crime compensa.

Fonte: Carta de Formulação e Mobilização Política nº 1.588 do Instituto Teotônio Vilela (ITV)

Aécio reage contra o crime de calúnia.

O Crime de Calúnia



Aécio Neves / Coluna Opinião

Nos últimos dias, minha vida foi virada pelo avesso. Tornei-me alvo de um turbilhão de acusações, fui afastado do cargo para o qual fui eleito por mais de 7 milhões de mineiros e vi minha irmã ser detida pela polícia sem absolutamente nada que justificasse tamanha arbitrariedade.

Tenho sentimentos, sou de carne e osso, e esses acontecimentos -o que é pior, originados de delações de criminosos confessos, a partir de falsos flagrantes meticulosamente forjados- me trouxeram enorme tristeza. Também, por certo, alimentaram decepção naqueles que confiaram em mim ao longo de minha vida pública. É principalmente a estes que ora me dirijo.

Tenho me dedicado a tentar construir um país melhor. Neste último ano empenhei-me em ajudar o presidente Michel Temer no árduo trabalho de reerguer o país, o que, avalio, vem sendo bem-sucedido. Há, porém, muitos insatisfeitos e contrariados com as mudanças em marcha.

Tudo isso sofreu um abalo sísmico, na semana passada, com a divulgação de gravações covardemente feitas pelo réu confesso Joesley Batista de conversas com o presidente da República e de outras que manteve comigo. Nestas, ele tenta conduzir o diálogo para criar-me todo tipo de constrangimento.

Lamento sinceramente minha ingenuidade -a que ponto chegamos, ter de lamentar a boa-fé! Não sabia que na minha frente estava um criminoso sem escrúpulos, sem interesse na verdade, querendo apenas forjar citações que o ajudassem nos benefícios de sua delação.

Além do mais, usei um vocabulário que não costumo usar, e me penitencio por isso, ao me referir a autoridades públicas com as quais já me desculpei pessoalmente.

Mas reafirmo: não cometi nenhum crime!

Setores da imprensa vêm destacando uma acusação do delator de que, em 2014, eu teria recebido R$ 60 milhões em "propina". Mas muito poucos tiveram a curiosidade de pesquisar e constatar que isso se refere exatamente aos R$ 60 milhões que a JBS doou legalmente a campanhas do PSDB naquele ano.

E foram raros também os que se interessaram em registrar afirmações dos próprios delatores sobre mim -"nunca nos ajudou em nada" e "nunca fez nada por nós", disseram a meu respeito. Então pergunto: onde está o crime? Aliás, de qual crime acusam a mim e a meus familiares?

Em março deste ano, solicitei a minha irmã e minha amiga, Andrea, que procurasse o senhor Joesley, a quem ela não conhecia, e oferecesse o que já havíamos feito sem sucesso com outros empresários brasileiros: a compra do apartamento em que minha mãe mora, herança do seu falecido marido, e que já estava à venda. Parte desse valor nos ajudaria a arcar com os custos de minha defesa.

Foi do delator a sugestão de fazer um empréstimo com recursos lícitos, que ele chamava "das suas lojinhas", e que seria naturalmente regularizado por meio de contrato de mútuo, até para que os advogados pudessem ser pagos.

O contrato apenas não foi celebrado porque a intenção do delator não era esta, mas sim criar artificialmente um fato que gerasse suspeição e contribuísse para sua delação.

Daí por diante, fomos vítimas de uma criminosa armação feita por elementos que não se constrangeram em criar falsas situações para receber em troca os extraordinários benefícios de sua delação, inclusive ganhando dinheiro especulando contra o Brasil e contra os brasileiros, em razão da crise provocada pela divulgação das gravações. Para eles, o crime e a calúnia certamente compensam.

São, portanto, evidentes o comprometimento de meus acusadores e a inconsistência do teor das acusações dirigidas contra mim e minha família. Fui vítima de criminosa armação. Mas isso não significa que não tenha errado.

Errei ao procurar quem não deveria. Errei mais ainda, e isso me corrói as vísceras, em pedir que minha irmã se encontrasse com esse cidadão, que em processo de delação arquitetou um macabro e criminoso plano para obter certamente ainda mais vantagens em seu acordo.

Vale aqui registro em relação aos motivos usados para a suspensão de meu mandato parlamentar, iniciativa para a qual não há precedentes.

Nenhum de meus atos legislativos e políticos demonstram qualquer intenção de obstruir a Lava Jato ou qualquer outra investigação, tampouco interferir em instituições encarregadas de apurar os fatos. Ao contrário, minhas posições sempre foram claras e legitimadas pelo exercício de meu mandato.

A partir de agora, dedicarei cada instante de minha vida a provar minha inocência e a de meus familiares, a mostrar que honrei os mandatos e a confiança que os eleitores de Minas e de todo o país me delegaram em mais de 30 anos de vida pública.

Usarei como armas a lei e a verdade para que esta injustificável violência contra Andrea e contra Frederico seja rapidamente revertida.

Acredito na força da nossa democracia, confio na Justiça e na integridade das nossas instituições. Estou convicto de que, ao cabo do devido processo legal e do desenrolar das investigações, a verdade prevalecerá e a correção de meus atos e de meus familiares restará provada.

Diante da necessidade de dedicar-me integralmente à minha defesa, deixo de ocupar nesta Folha o espaço que, durante quase seis anos, ocupei semanalmente, buscando contribuir para aprofundar a discussão sobre os problemas do país.

Aos leitores da Folha que me acompanham nesta jornada, de alegrias e tristezas, deixo meu sincero agradecimento. Aos brasileiros, reafirmo a minha determinação de enfrentar este momento de incompreensões, com a coragem e a altivez que jamais me faltaram ao longo de toda a minha caminhada. A verdade prevalecerá!

AÉCIO NEVES é senador (PSDB-MG). Foi candidato à Presidência em 2014 e governador de Minas Gerais entre 2003 e 2010



http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2017/05/1886181-o-crime-da-calunia.shtml

Aécio Neves líder da oposição: "O PSDB tem compromisso histórico com as reformas"

O senador e presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), disse, após reunião com o presidente Michel Temer e com a bancada do partido no Senado, que o PSDB "tem o compromisso histórico" com as reformas que o governo quer implementar, e que o Senado deve fazer "modificações pontuais" no texto da reforma trabalhista, mas evitou cravar que essas alterações serão feitas via Medida Provisória.


"A questão essencial é qual MP? Quais são esses pontos? O que o PSDB não abre mão é de compartilhar tanto os avanços que estão implícitos no texto da reforma quanto as eventuais flexibilizações", disse. Segundo ele, o partido não quer fazer aquilo que condena, que é "antecipar modificações como se elas fossem frutos da vontade de apenas um partido da aliança". "O que nós fizemos hoje foi um bom freio de arrumação", disse.


Aécio afirmou que a bancada do PSDB atendeu a um convite do presidente Michel Temer para tratar da reforma trabalhista, que os parlamentares conversaram um pouco também sobre a reforma da previdência e que o sentimento da reunião é que "eventuais flexibilizações tem que ser compartilhadas com a base".


Aécio disse ainda que o partido já havia defendido algumas mudanças que foram incorporadas ao relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e que agora caberá ao relator da reforma trabalhista nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ricardo Ferraço, construir o relatório "em conjunto com o governo".


O presidente do PSDB destacou que, apesar da possibilidade de algumas questões "pontuais" serem modificadas no Senado, como a insalubridade para gestantes e lactantes, o PSDB "participa de esforço pela aprovação da reforma como está para que ela não retorne à Câmara".


Participaram da reunião, de acordo com a lista divulgada pelo Planalto, os senadores tucanos: Aécio Neves (MG), Ataides Oliveira (RO), Cassio Cunha Lima (PB), Dalirio Beber (SC), Eduardo Amorim (SE), Paulo Bauer (SC), Ricardo Ferraço (ES), Tasso Jereissati (CE), Flexa Ribeiro (PA), José Aníbal (SP). O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também estavam no encontro, que durou cerca de uma hora.


Esforço



Na semana passada, para evitar atos de "rebeldia" na bancada do PMDB no Senado, Temer se comprometeu com peemedebistas a editar uma MP para acolher sugestões "consensuais", desde que os senadores aprovem o texto que veio da Câmara sem modificações. Alguns parlamentares, entretanto, avaliam que aceitar o acordo fragilizaria a imagem do Senado perante a sociedade, que se eximiria da responsabilidade de ser uma Casa revisora.



http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2017/05/16/interna_politica,704102/psdb-tem-compromisso-historico-com-reformas-diz-aecio-apos-reuniao-co.shtml

Senado aprova proposta de Aécio Neves que regulamenta novas regras para partidos políticos.

Reforma busca maior legitimidade na representação político-partidária


A política nunca esteve tão dissociada da vida dos brasileiros. O país só vai mudar, avançar, superar suas dificuldades, quando a atividade política conquistar o reconhecimento da sua legitimidade. E, para isso, precisamos de mudanças concretas e rápidas.

Hoje as decisões tomadas pelos governantes estão distantes dos anseios dos governados. Os eleitores não se sentem representados nas câmaras de vereadores, nas assembleias legislativas, no Congresso, no Executivo. É assim no Brasil, tem sido assim também em muitos lugares do mundo.

Esse divórcio distorce o exercício de poder, alimenta a corrupção, contamina a construção de consensos, desestimula a participação da população e alimenta conflitos desnecessários. Sem maior interação entre governo, política e sociedade, a democracia fenece.

Acaba de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara uma Proposta de Emenda Constitucional de minha autoria e do senador Ricardo Ferraço que estabelece novas regras para funcionamento dos partidos políticos e veda a possibilidade de coligações partidárias nas eleições proporcionais.

A intenção é caminharmos para uma representação política mais próxima do que espera a sociedade e proporcionar melhores condições de governabilidade para o país. Tal como é hoje, não conseguimos nem uma coisa nem outra.

O Brasil tem atualmente 27 partidos representados no Congresso, 35 registrados na Justiça Eleitoral e mais 58 na fila aguardando pela regularização. O que explica isso? O simples fato de a proliferação de legendas ter se tornado em alguns casos um rentável negócio.

Siglas sem nenhuma representatividade, sem qualquer ideologia que as legitimem, são fundadas com propósito único de obter um naco das verbas públicas destinadas no Orçamento da União para custear o funcionamento dos partidos políticos.

Na última semana, em ampla reunião, avançamos na construção de consensos em torno dessa proposta. Aspectos originais foram flexibilizados para que pudéssemos dar os primeiros passos de mudança na realidade. Essa não é a melhor reforma, mas é a possível de ser implementada já. Outros aspectos, como a mudança no sistema eleitoral e o financiamento das campanhas, precisam ser debatidos. E rápido.

Buscar maior legitimidade da representação político-partidária é um dos passos fundamentais para resgatarmos, aos olhos de muitos brasileiros, a importância da atividade política como pilar de defesa da democracia.

O distanciamento entre a população e seus canais de representação política é terreno fértil para o crescimento da demagogia, da desinformação e do autoritarismo, os grandes adversários de uma sociedade democrática.


Aécio Neves / Coluna
Folha de São Paulo

Aécio lidera movimento para a tão necessária reforma política.

Estadão Conteúdo


Pedro França/Arquivo Senado /
O Senador anunciou a flexibilização da proposta que sugere a criação da cláusula de desempenho e o fim das coligações partidárias

Em reunião na residência oficial da presidência da Câmara dos Deputados, dirigentes partidários costuraram um acordo para viabilizar a aprovação da reforma política. Porta-voz do grupo, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), anunciou a flexibilização da proposta que sugere a criação da cláusula de desempenho e o fim das coligações partidárias. Segundo Aécio, a proposta será aprovada na comissão especial em 11 sessões, o que permite a apreciação do plenário da Câmara em três semanas.

Com a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, ficou acertado que a Proposta de Emenda à Constituição de autoria de Aécio e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será flexibilizada na questão da cláusula de desempenho. Inicialmente, a proposta estabelecia a restrição do funcionamento parlamentar, do acesso ao Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão aos partidos que não alcançassem pelo menos 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2022, distribuídos em pelo menos 14 Estados, com um mínimo de 2% em cada uma delas.

Após a reunião desta tarde, a cláusula começará com 1,5% em 2018, subindo o porcentual em 0,5% a cada ano eleitoral até chegar a 3% em 2030. Também houve a redução de exigência dos 14 Estados para 9. Houve acordo para o fim das coligações partidárias em 2020 e a manutenção da proposta de federação partidária. "É o primeiro avanço objetivo concreto", comemorou Aécio.

O encontro reuniu os presidentes Rui Falcão (PT), Gilberto Kassab (PSD), Carlos Siqueira (PSB), Agripino Maia (DEM), Romero Jucá (PMDB) e representantes do Solidariedade, PR, PCdoB, além do ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu em anunciar hoje a instalação da comissão especial. A relatoria da PEC deve ficar com um parlamentar do PSDB.

Aécio acredita que a proposta vai ajudar a reduzir as representações no Congresso Nacional de 28 para 15 partidos. "Ainda é um excesso, mas um avanço considerável", comentou. O presidente do PSDB admitiu que não haverá unanimidade em todos os temas, mas disse que nesta tarde o grupo chegou a um acordo que possibilita a aprovação do texto com ampla margem de votos.

Houve consenso também para que a reforma política estabeleça o financiamento público de campanhas eleitorais com a criação de um fundo. O texto do relator Vicente Cândido (PT-SP) vai propor o sistema eleitoral com lista fechada, evoluindo para um sistema distrital misto no futuro.

Representando o PCdoB, um dos partidos pequenos que resistiam à cláusula de desempenho, o deputado Orlando Silva (SP) deixou a reunião dizendo que não se sentia completamente contemplado, mas admitindo a nova proposta de Aécio e reconheceu que está em construção um entendimento em torno do tema, já que os nanicos terão a chance de se fortalecer em 2018. "Considero que houve um avanço. Ele (Aécio) apresentou uma proposta mais flexível", declarou.

Mônica Moura delata: "Pimentel carregou mala de dinheiro"

Matéria no Jornal Extra de Hoje:



BRASÍLIA — A empresária Mônica Moura, mulher do marqueteiro João Santana, afirmou em sua delação premiada que o atual governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT-MG), levou até ela pessoalmente uma mala com R$ 800 mil em espécie para quitar uma dívida de campanha da candidatura de Patrus Ananias (PT) a prefeito de Belo Horizonte. Mônica disse que o avisou da impossibilidade de transportar o valor para realizar os pagamentos em Minas Gerais e que Pimentel, então, lhe disse que encontraria uma forma de enviar os recursos a Belo Horizonte, o que efetivamente ocorreu.

"Depois de muitos atrasos nos pagamentos, e sempre cobrado por Mônica Moura, Fernando Pimentel, em uma ocasião, levou pessoalmente cerca de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) em espécie, em uma mala para Mônica Moura em São Paulo, que a recebeu em mãos. Mas Mônica ponderou com Pimentel que não tinha meio seguro de transportar este dinheiro para Belo Horizonte, onde tinha pagamentos da campanha a saldar. Fernando Pimentel, então, se dispôs a transportar o dinheiro em espécie de São Paulo para Belo Horizonte. Ela soube que Fernando Pimentel levou os R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em um avião particular (jatinho), de São Paulo a Belo Horizonte, e a referida foi entregue na produtora em BH", contou a delatora em um dos anexos de sua colaboração.

Como uma das provas do relato, Mônica anexou cópias de passagens de voos dela entre Rio e São Paulo no dia 15 de fevereiro de 2013 e identificou o funcionário seu que recebeu os recursos posteriormente em Belo Horizonte.


Segundo o relato, Santana e sua mulher receberam R$ 12 milhões pela campanha, sendo R$ 4 milhões por caixa dois. O restante dos recursos recebidos de forma irregular foram depositados em uma offshore do casal no exterior pela Odebrecht. Foram anexados extratos da conta para comprovar o recebimento.

Fonte:
http://extra.globo.com/noticias/brasil/pimentel-carregou-mala-de-dinheiro-pessoalmente-diz-monica-moura-21326136.html

Leia mais: https://oglobo.globo.com/oglobo-21326121#ixzz4gnt3OI7b

Fernando Pimentel quer vender prédios históricos da Praça da Liberdade, em BH, além de hospitais e escolas de todo o estado.

Relação dos prédios que serão vendidos provoca mais polêmica na ALMG, mostra reportagem do jornal O Tempo publicada no último final de semana

Além da já anunciada intenção de venda da Cidade Administrativa, o governo petista de Fernando Pimentel também quer vender os prédios históricos que fazem parte do Circuito Cultural Praça da Liberdade, em Belo Horizonte. Os edifícios constam da relação dos 1.205 imóveis considerados alienáveis entregue aos deputados estaduais, que discutem o polêmico projeto do governador que cria os fundos imobiliários. Esses fundos pretendem arrecadar R$ 4 bilhões aos cofres públicos. (Leia mais sobre o assunto: Secretário de Pimentel admite que Fundo Imobiliário é mecanismo para driblar endividamento do Estado)

Além dos importantes e emblemáticos prédios que compõem o Circuito Cultural Praça da Liberdade, considerado o maior do gênero no País, Pimentel quer vender presídios, escolas e postos policiais. Até o imóvel onde funciona a prefeitura da histórica São João Del Rei está na lista, assim como o Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, e o Hospital Municipal Batista Naves, em Indianápolis.

A Cidade Administrativa também consta da relação. Apenas neste caso, se a venda for concretizada, de acordo com especialistas, o Estado terá que desembolsar anualmente cerca de meio bilhão de reais em aluguéis de imóveis que hoje não custam nada. “Trata-se de uma ideia estapafúrdia”, afirma o presidente do PSDB-MG, deputado federal Domingos Sávio, em artigo publicado recentemente (clique AQUI para ler a íntegra).

Em entrevista para a matéria do jornal O TEMPO, o líder da Minoria na Assembleia Legislativa, deputado Gustavo Valadares (PSDB) destacou que a lista de imóveis apresentada pelo governo petista é incompleta e tem dados imprecisos. “Enquanto não tivermos esclarecimentos, não vamos deixar o projeto prosperar”, afirmou.

Venda de imóveis pode gerar dívida de R$ 35 bilhões para Minas

Reportagem mostrada pelo jornal no sábado (06/05) publica a lista dos prédios públicos que poderão ser vendidos por Fernando Pimentel numa tentativa de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e captar dinheiro emprestado no mercado. Com a venda, o governo de Minas passará a pagar aluguel. E o mais preocupante é que a criação do fundo imobiliário proposto pelo governador petista pode gerar uma dívida de R$ 35 bilhões para os mineiros pagarem nos próximos 50 anos (Leia: Fundo imobiliário proposto por Fernando Pimentel pode gerar uma dívida de R$ 35 bilhões para os mineiros pagarem).

Questionado pelo jornal, o líder do Governo na ALMG, deputado Durval Ângelo, esclareceu que o Palácio da Liberdade não será vendido. Em se tratando da gana dos petistas em conseguir dinheiro rápido em ano pré-eleitoral e, o que é pior, com a facilidade que têm em gastá-lo, os mineiros devem desconfiar.


Polêmica. Edifícios no Circuito Cultural da praça da Liberdade estão na lista de imóveis alienáveis enviada pelo governo à Assembleia

Os fundos imobiliários que o governo do Estado pretende criar para arrecadar R$ 4 bilhões aos cofres públicos têm gerado polêmica na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), na qual a proposta tramita desde abril. Agora, uma lista de 1.205 imóveis considerados alienáveis entregue aos deputados estaduais pode criar ainda mais confusão. A relação inclui prédios nos quais funcionam presídios, escolas, hospitais e postos policiais.

Constam também na lista do Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg), cujos imóveis serão vendidos por falta de uso, duas áreas com mais de 27 mil metros quadrados, classificada como “Da Liberdade”. Trata-se, segundo o líder do Governo Durval Ângelo (PT), de parte do conjunto de prédios que abriga hoje o Circuito Cultural praça da Liberdade. Inaugurado em 2010, o complexo de edificações históricas foi transformado em instrumentos culturais mantidos em parcerias com empresas, como Gerdau, Fiat e Vale. Também estão cedidos espaços ao Banco do Brasil, ao Sebrae e à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre outros.

Em março, quando anunciou a proposta dos fundos, o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, disse que o governo teria mais de 1.355 propriedades – casas, terrenos, prédios, fazendas – sem qualquer utilização e que, por isso, poderiam ser vendidas. Segundo Bicalho, outros 5.000 imóveis, que estão ocupados pelos órgãos do Executivo, inclusive a Cidade Administrativa, seriam colocados no Fundo de Ativos (Faimg).

Com esse último, abastecido com pagamento de R$ 700 milhões em aluguéis, o Estado tentará captar recursos no mercado, vendendo cotas para investidores. A relação dos imóveis ocupados pelo próprio governo não foi divulgada.

Sumiço. Na última semana, quando o rol mais detalhado de imóveis alienáveis foi entregue à Assembleia pela subsecretária de Planejamento e Gestão, Dagmar Dutra, faltaram 150 imóveis da lista oficial anunciada pelo secretário de Fazenda. O governo não explicou quais e nem por que foram retirados.

Continuou integrando a lista, porém, um prédio histórico em São João del Rei, no Campo das Vertentes, onde funciona a prefeitura da cidade. A reportagem conseguiu confirmar ainda o funcionamento atual de escolas estaduais nos municípios de Juiz de Fora, Passos, Várzea da Palma e Pimenta. Ainda em Juiz de Fora, na Zona da Mata, o governo pretende vender uma propriedade onde hoje funciona um posto da Polícia Militar.

Edifícios que abrigam atualmente presídios em Passos, Presidente Olegário, Nanuque e Monte Carmelo também estão na lista de alienáveis. O Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, e o Hospital Municipal Batista Naves, em Indianápolis, estariam ameaçados.

As Secretarias de Estado de Fazenda (SEF) e de Planejamento (Seplag) foram procuradas na quinta-feira para esclarecer o motivo de prédios hoje em funcionamento fazerem parte da relação de imóveis alienáveis. A SEF ignorou o pedido da reportagem. Já a Seplag informou, em nota nessa sexta-feira (5), que, “infelizmente, a equipe técnica não conseguirá atender ao pedido no prazo solicitado”. “Todos os detalhes e dúvidas sobre a lista de imóveis serão discutidos nas comissões da Assembleia”, diz o texto.

Oposição. “A lista é incompleta e tem dados imprecisos. Enquanto não tivermos esclarecimentos, não vamos deixar o projeto prosperar”, diz o líder da minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB).

Líder promete emenda para mudar a listagem

O líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas, deputado Durval Ângelo (PT), disse que vai apresentar uma emenda ao projeto de lei dos fundos imobiliários para corrigir a lista de imóveis alienáveis apresentada à Casa. “A emenda vai determinar que qualquer imóvel com utilização pelos governos estadual, federal ou municipais, ou por entidades filantrópicas, não será incluído na relação. Com isso, preservarmos os que estão sendo utilizados”, explicou.

O petista disse que a intenção do Estado era vender todas as propriedades da lista, incluindo as ocupadas por outros entes, mas houve um recuo. “Na emenda vou poupar prédios em uso pelo serviço público e filantrópico. Os ocupados por empresas (como são os casos de vários imóveis do complexo da Liberdade), poderão ser vendidos”. Segundo Durval, o Palácio da Liberdade não será vendido.

Aécio Neves fala sobre o período de um ano do governo Temer.

Completamos um ano de um novo governo no país. É impossível não reconhecer os desafios vencidos nesse período. Reformas importantes foram apresentadas pelo governo e estão sendo debatidas no Congresso e pela sociedade. É o caso da reforma política, que avança no Parlamento e visa garantir mais legitimidade e transparência à nossa representação parlamentar. A constatação da necessidade de reformas em diversas áreas da vida brasileira não significa, no entanto, a defesa irrestrita de todos os aspectos das propostas colocadas pelo Executivo.


Falo sobre isso em meu artigo de hoje para a Folha de S.Paulo.http://bit.ly/2pVTr66

Aécio Neves / Folha de São Paulo

Debates relevantes não podem ser submetidos à lógica da radicalização

Completamos um ano de um novo governo no país. É impossível não reconhecer os desafios vencidos nesse período.

Reformas importantes foram apresentadas pelo governo e estão sendo debatidas no Congresso e pela sociedade.

É o caso da reforma política, que avança no Parlamento e visa garantir mais legitimidade e transparência à nossa representação parlamentar.

A constatação da necessidade de reformas em diversas áreas da vida brasileira não significa, no entanto, a defesa irrestrita de todos os aspectos das propostas colocadas pelo Executivo.

É preciso reconhecer a legitimidade de discordâncias pontuais de aspectos das propostas em discussão.

Há semanas defendi, aqui mesmo, alterações na reforma da Previdência que contemplassem a manutenção do Benefício de Prestação Continuada, mudanças na aposentadoria para o trabalhador rural, na idade das mulheres e nas regras de transição.

O que não podemos perder de vista é que governos são feitos de coragem ou de inércia, e o governo atual tem o mérito do destemor de propor as reformas que, embora presentes no discurso de governos anteriores, nunca saíram do papel. Essa é a diferença entre um governo imobilizado pela ideia de perpetuação de um projeto de poder e um governo disposto a assumir o ônus da responsabilidade.

Em respeito à importância das discussões que estão ocorrendo no Congresso e na sociedade, é fundamental que haja um esforço de todos para que debates tão relevantes não sejam reduzidos e submetidos à lógica da radicalização excludente presente hoje na sociedade brasileira.

Vivemos um acirramento no campo político onde, infelizmente, predominam acusações de toda sorte, sem que haja ainda interesse sincero em realmente conhecer contextos e conteúdos objetivos de delações que citam centenas de pessoas.

O ambiente de radicalismo instalado no país faz com que decisões da Justiça ou do Congresso sejam avaliadas não pela sua consistência legal ou relevância para o fortalecimento da nossa democracia, mas apenas por algum efeito pontual imediato que, na opinião de alguns, poderiam causar.

Assim, no ambiente de superficialidade em que temas importantes têm sido tratados, encontra-se o paradoxo de ver uma mesma medida sendo celebrada ou criticada pelas mesmas pessoas, apenas em função de quem poderia ser aparentemente beneficiado ou prejudicado por ela.

Em um momento crucial como o que vivemos, com diferentes e simultâneas frentes de debates, acima de arroubos políticos, premissas e conquistas da cidadania precisam ser respeitadas como alicerces de defesa de direitos dos trabalhadores, dos cidadãos e do Estado democrático de Direito.


Aécio Neves
Folha de São Paulo

Projeto de Antônio Anastasia sobre desapropriação evita injustiças.

Novo projeto de Anastasia prevê arbitragem para desapropriações


Em 1941, um decreto assinado pelo então governador de Minas Gerais, Benedito Valadares, determinou a desapropriação das fazendas Peroba e Ferrugem para a implantação da chamada ‘Cidade Industrial’, na divisa entre Belo Horizonte e Contagem. A intenção era consolidar ali – como de fato ocorreu – um polo industrial para geração de empregos. Hoje, a Cidade Industrial está consolidada. Mas, passados mais de 75 anos, ainda há um imbróglio na Justiça sobre a forma, os direitos e o valor da indenização.

Toda essa celeuma poderia ser evitada se tivéssemos, naquela época, a figura da arbitragem, um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de confli
tos. Projeto de Lei do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), protocolado nessa quinta-feira (04/05), quer agora possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. Trata-se do PLS 135/2017.

“Na arbitragem, as partes consentem e convencionam dirimir suas controvérsias por meio de árbitros livremente escolhidos. Além de descongestionar o Poder Judiciário, do que resultam ganhos para toda a coletividade, a sentença arbitral é proferida com indiscutível rapidez por árbitros altamente especializados, que podem fundamentar suas decisões com base em critérios de equidade e até nos costumes, sem apego ao formalismo jurídico extremado, em que as decisões de mérito cedem espaço, não raro, a filigranas de toda ordem”, afirma o senador Antonio Anastasia.

A alternativa visa justamente desjudicializar processos, desburocratizar o Estado e facilitar a vida do cidadão. Os acordos resultados da arbitragem não entram na fila dos precatórios e, assim, o cidadão dono do imóvel desapropriado poderá receber o que lhe é devido também de forma mais célere, como já prevê a Constituição (art 5º, XXIV) que considera a indenização justa e prévia como uma garantia fundamental do cidadão.
A forma

O projeto apresentado por Anastasia determina que a desapropriação deverá efetivar-se por acordo, pela via judicial ou pela via arbitral, dentro de cinco anos. Assim, caberá ao cidadão escolher a forma como proceder na desapropriação – de maneira judicial ou arbitral –, impedindo que a Administração possa beneficiar ou prejudicar determinada pessoa.

Também define a proposta que, em até cinco dias após a publicação do decreto de desapropriação, o Poder Público deverá notificar o proprietário, apresentando-lhe oferta de indenização. Segundo o projeto, a notificação conterá o valor da oferta; a cópia do decreto de desapropriação; a planta ou a descrição dos bens e suas confrontações; o prazo de quinze dias para aceitar ou rejeitar a oferta, sendo o silêncio considerado rejeição; e a possibilidade de o particular optar por discutir o valor de indenização pela via arbitral a ser custeada pelo Poder Público.

O PLS define ainda que, feita a opção pela via arbitral, o particular deverá designar um árbitro. O Poder Público indicará, então, um segundo árbitro. E os dois árbitros escolherão um terceiro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral. Os custos da arbitragem correrão por conta da administração, para não inviabilizar o direito do particular.

A proposta do senador Anastasia é baseada na Lei já aplicada e que vem dando certo em outros Países, como o Peru. Lá, a Lei de Arbitragem (Decreto Legislativo nº 1.071/2008) já prevê o direito do cidadão de discutir a desapropriação pela via arbitral.

“Pretendemos adotar uma solução semelhante, porém, focada apenas na discussão quanto aos valores de indenização. Com essa nova sistemática, acreditamos que o processo de desapropriação será mais justo e menos burocrático”, afirma Anastasia.

O projeto foi encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deverá ser analisado de forma terminativa no Senado Federal.

Projeto de Aécio que altera o ECA é aprovado por unanimidade no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que menores que cometem atos infracionais análogos a crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado – sejam internados por até 8 anos.

Se o projeto virar lei, a internação mais longa ocorrerá apenas nos crimes hediondos cometidos com uso de violência ou grave ameaça.

Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese.


Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.


De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto está sob a relatoria do senador José Pimentel (PT-CE). Antes de ser submetido aos deputados, o texto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação na CCJ, na qual pode sofrer alterações.


Se for aprovado em mais uma rodada na CCJ, a proposta poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. Isso porque o projeto tem caráter terminativo na CCJ.

No entanto, se qualquer senador apresentar recurso após a análise em turno suplementar na comissão, o texto terá que ser votado no plenário do Senado.

Somente depois de ser aprovado pelo Senado e pela Câmara o projeto será encaminhado para a sanção ou veto do presidente Michel Temer.

Outros pontos


Segundo o texto, durante o período de internação, a criança ou o adolescente internado deverá ser submetido a atividades de educação de ensino fundamental, médio e profissionalizante.

Além disso, o projeto prevê que, nos casos de infrações análogas a crimes hediondos praticadadas com violência, o jovem deverá ser liberado compulsoriamente ao atingir 26 anos. Isso valerá, por exemplo, nos casos em que uma internação é suspensa e, depois, retomada.


Hipoteticamente, se um jovem de 17 anos for internado e, depois, a internação for suspensa aos 20 anos e retomada aos 25, ele só poderá cumprir a medida socioeducativa até os 26 anos.

Atualmente, de acordo com o ECA, a liberação compulsória acontece quando o jovem completa 21 anos. Segundo o projeto, esse limite permanecerá nos atos infracionais que não forem análogos a crimes hediondos.

É necessário considerar que sentenças de medida socioeducativa não estabelecem o período em que o jovem deverá ficar internado, o que é avaliado periodicamente pelo juiz de infância e juventude responsável por cada caso.

A proposta prevê que, nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos com violência, o limite de internação será de oito anos.

Corrupção de menores

O projeto também altera o ECA para aumentar a punição ao adulto que “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos de idade, com ele praticando crime com violência ou grave ameaça ou induzindo-o a praticá-la”.


A pena atualmente prevista pelo ECA nesses casos é de reclusão de 1 a 4 anos. A proposta aumenta essa punição para reclusão de três a oito anos.

Via G1


http://www.alominas.com/noticia/1631/ccj-aprova-internacao-de-ate-8-anos-para-menores-que-cometem-crimes-hediondos.html

Aécio Neves líder da oposição: "Toda mudança gera tensão e reações legítimas"

Trabalho na berlinda

"Uma das datas mais simbólicas do calendário, o 1º de Maio deste ano encontra o país imerso nas consequências da crise recessiva que dilapidou o mercado de trabalho.

Na semana passada, o IBGE deu a dimensão da calamidade social que se abate sobre as famílias brasileiras. São 14,2 milhões de desempregados, um recorde gestado no governo anterior e, sem dúvida, o principal desafio atual do Brasil. Mudar esse quadro requer determinação.

Falo sobre isso em meu artigo de hoje para a Folha de S.Paulo"
./ Aécio Neves


Artigo Folha de São Paulo
Aécio Neves


Trabalho na berlinda
Uma das datas mais simbólicas do calendário, o 1º de Maio deste ano encontra o país imerso nas consequências da crise recessiva que dilapidou o mercado de trabalho.

Na semana passada, o IBGE deu a dimensão da calamidade social que se abate sobre as famílias brasileiras.

São 14,2 milhões de desempregados, um recorde gestado no governo anterior e, sem dúvida, o principal desafio atual do Brasil. Acrescente-se a precariedade das relações contratuais. No setor privado, o país tem mais de 10 milhões de pessoas sem carteira assinada. Além disso, grande parte da mão de obra não dispõe de benefícios complementares.

No Brasil do século 21, choca saber que nada menos que 1,5 milhão de pessoas estão impedidas de sair do emprego. Elas não têm como pagar despesas contraídas com alimentação e transporte, custeados pelo patrão. É uma situação conhecida como servidão por dívida, considerada trabalho análogo à escravidão.

Mudar esse quadro requer determinação.

A reativação do mercado de trabalho vai depender da retomada do crescimento econômico, com a restauração da confiança no país. Quando a roda voltar a girar -e já há sinais positivos nesse sentido-, os empregos voltarão, associados ao aumento da atividade econômica. Enquanto isso, precisamos repensar alguns aspectos das nossas relações trabalhistas, ajustando-as às demandas atuais da sociedade.

Hoje a economia tende a crescer mais pelo avanço da tecnologia e de novos processos de produção. Um produto simples tem componentes oriundos de diferentes países. Essa é a realidade. O trabalho especializado e terceirizado é outra realidade dos tempos digitais. Esse mundo em permanente mudança e integração requer modalidades de trabalho próprias e maior autonomia nas relações entre trabalhadores e empresas.

Isso não significa, no entanto, perda de direitos por parte do trabalhador.

Uma reforma trabalhista que preserve direitos como, por exemplo, salário mínimo, FGTS, férias, aviso prévio e 13º salário, mas que modernize as relações de trabalho e permita ao Brasil avançar, não é apenas urgente. É inadiável.

A legislação trabalhista do Brasil, uma das mais rígidas do planeta, alimenta a informalidade que abriga hoje 40% dos trabalhadores brasileiros, sem qualquer proteção.

Toda mudança gera tensão e reações legítimas. No entanto, há que se encarar a realidade sem subterfúgios. A crise no trabalho é complexa e perversa e atinge principalmente negros, jovens e mulheres que continuarão a demandar e merecer atenções diferenciadas.

Durante anos, o Brasil empurrou para o futuro a solução de graves problemas. Como se não fosse ele, o futuro, nossa responsabilidade. É hora de mudar isso.